Como Elaborar uma Ação de Improbidade Administrativa

Fundamentos da Ação de Improbidade Administrativa: Base Legal: Lei 8.429/92 e a Reforma da Lei 14.230/2021

Base Legal: Lei 8.429/92 e a Reforma da Lei 14.230/2021

A improbidade administrativa é um instituto de natureza cível-sancionadora, regulado pela Lei nº 8.429/1992, profundamente reformada pela Lei 14.230/2021.

Fundamentos da Ação de Improbidade Administrativa: Fundamento Constitucional (art. 37 §4º CF/88)

Fundamento Constitucional (art. 37 §4º CF/88)

O art. 37, §4º, da CF/88 estabelece que os agentes públicos respondem por improbidade administrativa sem prejuízo das demais sanções (penais, civis e administrativas) cabíveis.

Fundamentos da Ação de Improbidade Administrativa: Cabeçalho, Endereçamento e Competência

Cabeçalho, Endereçamento e Competência

A competência para processar e julgar a ação de improbidade é, em regra, do juízo de 1º grau (art. 10, §1º, Lei 8.429/1992, com redação da Lei 14.230/2021). O foro privilegiado de agentes públicos não se aplica em ações civis de improbidade, conforme entendimento consolidado do STF (AP 937 QO).

Fundamentos da Ação de Improbidade Administrativa: Modelos de Cabeçalho

Modelos de Cabeçalho

Modelo Simples:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Modelo Profissional:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [Xª] VARA
FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO [ESTADO] (quando envolver bens
ou serviços federais, conforme art. 109, I, CF/88)

Legitimidade Ativa e Qualificação das Partes: Legitimidade Ativa Exclusiva do Ministério Público

Legitimidade Ativa Exclusiva do Ministério Público

Após a Lei 14.230/2021, apenas o Ministério Público possui legitimidade para propor a ação de improbidade. O ente público pode atuar como assistente litisconsorcial (art. 17, §14º).

Legitimidade Ativa e Qualificação das Partes: Polo Passivo: Agente Público e Terceiros

Polo Passivo: Agente Público e Terceiros

Réus possíveis: o agente público (servidor, gestor, empregado público) e o terceiro que induza ou concorra para o ato ou que dele se beneficie (art. 3º, Lei 8.429/1992).

Legitimidade Ativa e Qualificação das Partes: Qualificação Completa das Partes

Qualificação Completa das Partes

Nome completo, CPF, cargo ou função exercida, lotação, endereço profissional e residencial. Quanto mais precisa a qualificação, menor o risco de nulidade.

Modelo Simples — Polo Ativo:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE [UF], por meio do Promotor de
Justiça que esta subscreve, com fundamento no art. 17 da Lei nº
8.429/1992, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
propor a presente AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face
de [NOME DO RÉU], [qualificação completa]...

Legitimidade Ativa e Qualificação das Partes: Erro Comum: Ente Público como Autor

Erro Comum: Ente Público como Autor

Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: Descrição dos Fatos e do Ato Ímprobo

Descrição dos Fatos e do Ato Ímprobo

A narrativa dos fatos deve ser precisa, cronológica, documentada e juridicamente qualificada. Fatos vagos levam à inépcia da inicial (art. 330, I, CPC).

1. Contextualização do cargo: atribuições legais e poder decisório do réu à época dos fatos
2. Narrativa cronológica: datas precisas, valores envolvidos, documentos que embasam cada afirmação
3. Identificação do ato ímprobo: desvio, fraude, enriquecimento ou violação de princípio
4. Nexo de causalidade: vínculo entre a conduta do agente e o resultado danoso

Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: Enquadramento no Art. 9º: Enriquecimento Ilícito

Enquadramento no Art. 9º: Enriquecimento Ilícito

Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: Enquadramento no Art. 10: Dano ao Erário

Enquadramento no Art. 10: Dano ao Erário

Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: Enquadramento no Art. 11: Violação de Princípios

Enquadramento no Art. 11: Violação de Princípios

Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: Como a Banca Cobra o Enquadramento Correto

Como a Banca Cobra o Enquadramento Correto

O enquadramento correto do ato ímprobo é decisivo para o sucesso da ação. Confunda os artigos e a ação poderá ser julgada improcedente.

Demonstração do Dolo e Indisponibilidade de Bens: A Exigência do Dolo Específico Após 2021

A Exigência do Dolo Específico Após 2021

A Lei 14.230/2021 extinguiu a modalidade culposa de improbidade administrativa. Hoje, toda ação de improbidade exige prova do dolo específico — a vontade livre e consciente de praticar o ato ímprobo ou de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, §2º, Lei 8.429/1992).

O STJ já sumulou: não basta demonstrar irregularidade ou ilegalidade — é indispensável o dolo do agente.

Demonstração do Dolo e Indisponibilidade de Bens: Como Demonstrar o Dolo na Petição

Como Demonstrar o Dolo na Petição

• Ciência prévia: o agente sabia da ilicitude de sua conduta (e-mails, pareceres ignorados, alertas de auditoria)
• Benefício pessoal: vantagem patrimonial direta ou indireta ao agente ou a terceiros ligados a ele
• Reiteração da conduta: atos repetidos afastam a tese de erro escusável
• Desvio de finalidade: o ato foi praticado com finalidade diversa do interesse público

Demonstração do Dolo e Indisponibilidade de Bens: Pedido de Indisponibilidade de Bens

Pedido de Indisponibilidade de Bens

A indisponibilidade de bens é medida cautelar de natureza real, prevista no art. 16 da Lei 8.429/1992. Tem caráter instrumental: garante a eficácia de eventual condenação ao ressarcimento do erário. Pode ser decretada em caráter antecedente ou incidental, mediante demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora.

Modelo: Requer, em caráter liminar e antecedente, a decretação da
indisponibilidade de bens do requerido [NOME], em valor suficiente
para garantir o ressarcimento integral do dano ao erário, estimado
em R$ [VALOR], acrescido do montante das multas legalmente
aplicáveis, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.429/1992.

Demonstração do Dolo e Indisponibilidade de Bens: Valor e Abrangência da Indisponibilidade

Valor e Abrangência da Indisponibilidade

O valor a ser bloqueado deve ser proporcional ao dano causado ao erário ou ao acréscimo patrimonial ilícito, podendo incluir o valor estimado das multas (STJ, REsp 1.319.515).

A medida pode recair sobre bens de qualquer natureza — imóveis, veículos, aplicações financeiras, quotas societárias — mesmo adquiridos antes do ato ímprobo, se necessário para garantir o ressarcimento.

Pedido Final, Sanções e Situações Práticas: Pedido Final e Sanções do Art. 12

Pedido Final e Sanções do Art. 12

O pedido final deve ser específico, fundamentado e proporcional. As sanções da Lei de Improbidade são de natureza civil-sancionadora e estão taxativamente previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992.

Pedido Final, Sanções e Situações Práticas: Situações Práticas: Fraude em Licitação e Desvio de Verba

Situações Práticas: Fraude em Licitação e Desvio de Verba

Pedido Final, Sanções e Situações Práticas: Situações Práticas: Enriquecimento Ilícito e Violação de Princípios

Situações Práticas: Enriquecimento Ilícito e Violação de Princípios

Pedido Final, Sanções e Situações Práticas: Improbidade vs. Ilegalidade Simples: A Linha Divisória

Improbidade vs. Ilegalidade Simples: A Linha Divisória

Nem toda ilegalidade é improbidade! A simples irregularidade administrativa, o erro de procedimento ou o ato ilegal praticado sem dolo não configuram improbidade administrativa.

Pedido Final, Sanções e Situações Práticas: Prescrição (8 anos, art. 23 LIA)

Prescrição (8 anos, art. 23 LIA)

A ação de improbidade administrativa prescreve em 8 anos, contados da consumação do ato ímprobo (art. 23 da Lei 8.429/1992). É um dos pontos mais cobrados em provas — não confundir com a ausência de prazo decadencial em outras ações administrativas.

Modelo Completo e Checklist Final: Modelo Completo de Petição Inicial

Modelo Completo de Petição Inicial

1. Endereçamento e Cabeçalho: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA [Xª]
   VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE/UF]
2. Qualificação das Partes: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE [UF],
   por seu Promotor de Justiça, vem propor AÇÃO DE IMPROBIDADE
   ADMINISTRATIVA em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], [cargo],
   CPF nº [XXX]...
3. Dos Fatos: narrativa detalhada, cronológica e documentada:
   contexto, cargo, conduta específica, nexo causal e prova do dolo.
4. Do Direito — Enquadramento Legal: a conduta configura ato de
   improbidade tipificado no art. [9º/10/11] da Lei nº 8.429/1992,
   com manifesto dolo específico, demonstrado por [provas].
5. Dos Pedidos: (a) liminar: indisponibilidade de bens no valor de
   R$ [X]; (b) mérito: sanções do art. 12, [inciso]; ressarcimento
   integral; perda da função pública; suspensão dos direitos
   políticos; multa civil; proibição de contratar.

Modelo Completo e Checklist Final: Checklist do Candidato

Checklist do Candidato

• ✅ Legitimidade do MP: apenas o Ministério Público propõe a ação após a Lei 14.230/2021
• ✅ Dolo específico demonstrado — nunca alegue apenas culpa ou negligência
• ✅ Artigo correto: enquadre no art. 9º, 10 ou 11 com precisão
• ✅ Indisponibilidade requerida com valor proporcional ao dano
• ✅ Sanções proporcionais do art. 12 aplicáveis ao caso
• ✅ Prescrição de 8 anos verificada (art. 23, Lei 8.429/1992)

Modelo Completo e Checklist Final: Erros Mais Frequentes

Erros Mais Frequentes

1. Incluir o ente público como autor da ação (ilegitimidade ativa)
2. Alegar apenas culpa ou negligência, sem prova do dolo específico
3. Confundir os artigos 9º, 10 e 11 da LIA
4. Esquecer de requerer a indisponibilidade de bens com valor proporcional
5. Não verificar o prazo prescricional de 8 anos
6. Confundir improbidade com mera ilegalidade administrativa (má gestão)

Modelo Completo e Checklist Final: Revisão Estratégica e Mnemônico

Revisão Estratégica e Mnemônico

"Agora que você compreendeu a estrutura completa da Ação de Improbidade Administrativa, está preparado para elaborar peças profissionais e gabaritar qualquer questão sobre o tema." — Professor Freire