Modulo 6
Requerimentos, Fechamento e Checklist Final
Fundamentos e Natureza Juridica do Habeas Corpus: O Que e o Habeas Corpus - Fundamento Constitucional
O Que e o Habeas Corpus?
Art. 5º, LXVIII - CF/1988: "Conceder-se-a habeas corpus sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder."
Essa e a base constitucional que garante o Habeas Corpus (HC) como remedio constitucional.
Conceito Didatico
O Habeas Corpus (do latim: "que tenhas o corpo") e uma acao constitucional de carater penal, gratuita e desprovida de rigoroso formalismo, destinada a proteger o direito de locomocao - seja de forma repressiva (quando a liberdade ja foi cerceada) ou preventiva (quando ha ameaca iminente).
Ponto de Prova: memorize a redacao literal do art. 5º, LXVIII, da CF/1988 - a banca costuma cobrar a distincao entre "violencia" e "coacao" e entre "ilegalidade" e "abuso de poder" ja no proprio enunciado constitucional.
Fundamentos e Natureza Juridica do Habeas Corpus: HC Repressivo x HC Preventivo
Duas Especies de Habeas Corpus
O Habeas Corpus pode ser impetrado em duas modalidades, conforme o momento da coacao a liberdade de locomocao:
| Especie | Situacao | Exemplo do material |
|---|
| HC Repressivo | Combate coacao ja consumada | Prisao ilegal em curso |
| HC Preventivo | Combate ameaca iminente a liberdade | Salvo-conduto |
Erro Comum do Aluno: tratar as duas especies como identicas na redacao da peca. A natureza do HC (repressivo ou preventivo) precisa refletir-se em toda a peticao, inclusive nos pedidos, sob pena de a peca ser considerada incoerente.
Fundamentos e Natureza Juridica do Habeas Corpus: Impetrante e Paciente - Legitimidade e Gratuidade
Impetrante x Paciente
Impetrante: quem ajuiza o HC. Paciente: quem sofre a coacao. Impetrante e paciente podem ser a mesma pessoa.
Qualquer pessoa pode impetrar um HC, independentemente de ser advogado. Nao ha custas processuais: o HC e gratuito por determinacao constitucional, nao havendo taxa judiciaria.
Como a Banca Cobra Isso: questoes costumam apresentar um leigo (nao advogado) impetrando HC em favor de terceiro, testando se o candidato sabe que nao ha exigencia de capacidade postulatoria especial para a impetracao.
Fundamentos e Natureza Juridica do Habeas Corpus: Roteiro Completo do HC - Panorama dos 11 Itens Estruturais
Os 11 Itens Estruturais de um HC Completo
Um Habeas Corpus bem elaborado segue uma estrutura logica e progressiva, com 11 elementos:
- Cabecalho - identificacao do tribunal e qualificacao das partes.
- Enderecamento - a quem a peticao e dirigida.
- Identificacao do Paciente - dados completos de quem sofre a coacao.
- Autoridade Coatora - identificacao de quem pratica o ato ilegal.
- Exposicao dos Fatos - narrativa clara, objetiva e cronologica.
- Fundamentos Juridicos - base legal: CF/1988, CPP, CPC/2015.
- Ilegalidade ou Abuso de Poder - demonstracao do vicio que fundamenta o HC.
- Pedido Liminar - tutela de urgencia, liberdade imediata.
- Pedido Final - concessao definitiva da ordem.
- Requerimentos - notificacoes, documentos, juntadas.
- Fechamento - local, data, assinatura e OAB.
Mnemonico: pense na sequencia como "quem, para quem, quem sofre, quem coage, o que aconteceu, por que e ilegal, o que se pede agora, o que se pede no final, o que mais se requer, e como se assina" - seguir essa ordem evita esquecer itens na peca.
Cabecalho e Enderecamento da Peticao: Por Que o Cabecalho e o Enderecamento Importam
Item 1 - Cabecalho e Enderecamento
Pergunta Didatica: por que o cabecalho e o enderecamento sao tao importantes em um Habeas Corpus?
Resposta Tecnica: o cabecalho define a competencia jurisdicional e individualiza as partes. O enderecamento incorreto pode resultar em remessa dos autos a orgao incompetente, prejudicando o paciente. Conforme o art. 649 do CPP, o HC pode ser impetrado perante qualquer juiz ou tribunal.
Cabecalho e Enderecamento da Peticao: Modelo Simples de Cabecalho (1o Grau)
Modelo Simples
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [X]a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]
Impetrante: [Nome], [qualificacao]
Paciente: [Nome], [qualificacao]
Autoridade Coatora: [Nome/Cargo]
Esse modelo e adequado quando o HC e dirigido ao juizo de primeiro grau.
Cabecalho e Enderecamento da Peticao: Modelo Profissional de Cabecalho (Tribunal)
Modelo Profissional
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE [UF]
COLENDA [X]a CAMARA CRIMINAL
Impetrante: [Nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissao], inscrito na OAB/[UF] sob no [XXX], com escritorio na [endereco completo].
Paciente: [Nome completo], [CPF, RG, endereco].
Autoridade Coatora: [Cargo e nome do Delegado/Juiz/Promotor].
Note a qualificacao completa do impetrante advogado, com OAB e endereco profissional.
Cabecalho e Enderecamento da Peticao: Vocativos Corretos e Erros Comuns no Enderecamento
Erros Comuns e Dicas de Prova
Erro Comum do Aluno: enderecar o HC ao Ministerio Publico ou confundir o destinatario. O HC e sempre dirigido ao orgao jurisdicional competente, nunca ao MP.
Dica de Prova OAB: a banca exige o vocativo correto conforme o orgao: "Excelentissimo" para juizes de 1º grau; "Egregio" para tribunais. Use "Colenda Turma" em STJ/STF.
Identificacao das Partes - Paciente e Autoridade Coatora: Por Que Identificar Corretamente Paciente e Autoridade Coatora
Itens 3 e 4 - Paciente e Autoridade Coatora
Pergunta Didatica: por que identificar corretamente o paciente e a autoridade coatora e essencial para a validade do HC?
Resposta Tecnica: a identificacao do paciente delimita o objeto da tutela constitucional. A identificacao correta da autoridade coatora determina a competencia para julgamento - erro nesse ponto pode levar a extincao do processo sem resolucao do merito.
Identificacao das Partes - Paciente e Autoridade Coatora: Modelo de Identificacao do Paciente
Identificacao do Paciente - Modelo
PACIENTE: [Nome completo], brasileiro(a), [estado civil], [profissao], portador(a) do RG no [XXX] e CPF no [XXX], residente e domiciliado(a) na [endereco completo], atualmente recolhido(a) na [nome da unidade prisional / em liberdade ameacada].
Ponto Critico: o paciente pode ser apenas pessoa fisica - o objeto tutelado (liberdade de locomocao) e incompativel com pessoa juridica.
Identificacao das Partes - Paciente e Autoridade Coatora: Modelo de Identificacao da Autoridade Coatora e Regras de Competencia
Identificacao da Autoridade Coatora - Modelo
AUTORIDADE COATORA: Meritissimo(a) Juiz(a) de Direito da [X]a Vara Criminal da Comarca de [Cidade/UF] / Delegado(a) de Policia [Nome], titular da [X]a Delegacia de Policia de [Cidade/UF], pelo ato que ordenou / determinou [descrever o ato coator].
Competencia Conforme a Autoridade Coatora
| Autoridade Coatora | Orgao Competente |
|---|
| Juiz de Direito (Justica Estadual) | Tribunal de Justica (TJ) |
| Juiz Federal | Tribunal Regional Federal (TRF) |
| Ministro de Estado | Superior Tribunal de Justica (STJ) - art. 105, I, "c", CF |
Identificacao das Partes - Paciente e Autoridade Coatora: Conceitos-Chave: Impetrante x Paciente e Como a Banca Cobra
Conceitos Essenciais
Impetrante: e quem ajuiza o HC. Pode ser o proprio paciente, advogado ou qualquer pessoa - nao exige capacidade postulatoria especial.
Paciente: e quem sofre ou esta ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao. Pode ser pessoa fisica apenas.
Como a Banca Cobra Isso: questoes da OAB frequentemente apresentam casos em que o candidato deve identificar corretamente o tribunal competente com base na autoridade coatora. Atencao as hipoteses de competencia do STJ e STF!
Exposicao dos Fatos e Fundamentacao Juridica: Exposicao dos Fatos - Requisitos da Narrativa Juridica
Item 5 - Exposicao dos Fatos
Pergunta Didatica: por que a exposicao dos fatos deve ser objetiva, cronologica e precisa em um Habeas Corpus?
Resposta Tecnica: a exposicao dos fatos e o nucleo narrativo do HC. E aqui que o impetrante demonstra ao magistrado a situacao fatica que caracteriza a ilegalidade ou o abuso de poder. A narrativa deve ser clara, cronologica e suficiente para autorizar a concessao da ordem de plano, nos termos do art. 654, §2º, do CPP.
Exposicao dos Fatos e Fundamentacao Juridica: Modelos de Exposicao dos Fatos e Erro Comum
Modelo Simples
DOS FATOS
O paciente foi preso em [data] por agentes da [Delegacia X], sob a acusacao de [crime], sem que fosse lavrado auto de prisao em flagrante dentro do prazo legal, permanecendo recolhido irregularmente ate a presente data.
Modelo Profissional
DOS FATOS
Em [data], o paciente foi detido por agentes policiais vinculados a [X]a Delegacia de Policia de [Cidade/UF], sob pretexto de [fato]. Ocorre que: (i) nao houve flagrante delito; (ii) nao foi apresentado mandado judicial; (iii) o auto de prisao nao foi homologado no prazo de 24h previsto no art. 310 do CPP. O paciente encontra-se preso ilegalmente desde entao, sem qualquer amparo legal.
Erro Comum: narrar os fatos de forma subjetiva, com juizos de valor, antes de apresentar os fundamentos juridicos. Os fatos devem ser neutros e objetivos.
Exposicao dos Fatos e Fundamentacao Juridica: Base Constitucional e Legal dos Fundamentos Juridicos
Itens 6 e 7 - Fundamentos Juridicos
Pergunta Didatica: por que a fundamentacao juridica precisa articular Constituicao, CPP e jurisprudencia de forma coesa?
Resposta Tecnica: a fundamentacao juridica e onde o impetrante demonstra tecnicamente a ilegalidade ou o abuso de poder que motiva o HC.
Base Constitucional
Art. 5º, LXVIII, CF/1988: direito ao HC contra ilegalidade ou abuso de poder que afete a liberdade de locomocao. Tambem incide o art. 5º, LXI (prisao somente em flagrante ou por ordem judicial escrita e fundamentada).
Base Legal - CPP
Arts. 647-667 do CPP regulam o procedimento do HC. Art. 310: audiencia de custodia em 24h. Art. 312: requisitos da prisao preventiva (garantia da ordem publica, conveniencia da instrucao, aplicacao da lei penal).
Exposicao dos Fatos e Fundamentacao Juridica: Jurisprudencia Aplicavel ao Habeas Corpus
Precedentes e Sumulas
A fundamentacao juridica deve, sempre que possivel, articular sumulas e precedentes dos tribunais superiores, conferindo robustez a tese:
- Sumula 691 do STF (excepcionalmente afastada).
- Tese de excesso de prazo.
- Principio da proporcionalidade.
- Precedentes do STJ sobre constrangimento ilegal.
Como a Banca Cobra Isso: o examinador espera que o candidato identifique qual especie de vicio (ilegalidade ou abuso) esta presente e o articule com o dispositivo legal correspondente, apoiando-se na jurisprudencia pertinente.
Exposicao dos Fatos e Fundamentacao Juridica: Do Constrangimento Ilegal - Modelo e Distincao Ilegalidade x Abuso de Poder
Modelo - Do Constrangimento Ilegal
DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
Configura-se, no caso em tela, manifesta ilegalidade, porquanto: (i) ausentes os requisitos do art. 312 do CPP; (ii) a decisao carece de fundamentacao idonea, violando o art. 93, IX, da CF/1988; (iii) o excesso de prazo e flagrante, em afronta a razoavel duracao do processo (art. 5o, LXXVIII, CF).
Ponto Critico: distinguir ilegalidade (violacao de norma legal) de abuso de poder (excesso no exercicio de funcao publica). Ambos autorizam o HC, mas a identificacao correta fortalece a tese e demonstra dominio tecnico perante a banca examinadora.
Pedido Liminar e Pedido Final: Pedido Liminar - Fumus Boni Iuris e Periculum in Mora
Itens 8 e 9 - Pedido Liminar e Pedido Final
Pergunta Didatica: quando e como formular o pedido liminar e o pedido final em um HC?
Resposta Tecnica: o pedido liminar (medida de urgencia) e cabivel quando o periculum in mora e manifesto - risco a integridade fisica ou prolongamento ilegal da prisao. Fundamenta-se no art. 660, §2º, do CPP e no poder geral de cautela. O pedido final e a concessao definitiva da ordem apos o contraditorio.
Pedido Liminar e Pedido Final: Modelo de Pedido Liminar
Pedido Liminar - Modelo
DO PEDIDO LIMINAR
Presentes o fumus boni iuris (manifesta ilegalidade demonstrada) e o periculum in mora (paciente preso ilegalmente), requer o Impetrante, com fundamento no art. 660, §2o, do CPP, a concessao de medida liminar para que seja imediatamente expedido alvara de soltura em favor do Paciente, ate o julgamento final deste writ.
Pedido Liminar e Pedido Final: Pedido Final - Modelo e Confirmacao da Liminar
Pedido Final - Modelo
DO PEDIDO FINAL
Requer seja a presente ordem de Habeas Corpus julgada procedente, confirmando-se a liminar concedida, reconhecendo-se o constrangimento ilegal e determinando-se, em carater definitivo, a expedicao de alvara de soltura em favor do Paciente / a concessao de salvo-conduto para que nao seja preso pelo fato narrado.
Pedido Liminar e Pedido Final: HC Repressivo x Preventivo nos Pedidos - Alvara de Soltura x Salvo-Conduto
Pedido Conforme a Especie de HC
| Especie de HC | Pedido Cabivel |
|---|
| Repressivo | Expedicao de alvara de soltura - usado quando a prisao ja ocorreu e e ilegal |
| Preventivo | Expedicao de salvo-conduto - usado quando ha ameaca iminente a liberdade |
Erro Comum: confundir os pedidos - pedir salvo-conduto quando a prisao ja ocorreu, ou vice-versa. A natureza do HC (repressivo/preventivo) deve refletir-se nos pedidos.
Requerimentos, Fechamento e Checklist Final: Requerimentos - Notificacao da Autoridade Coatora e Pedidos Acessorios
Itens 10 e 11 - Requerimentos e Fechamento
Pergunta Didatica: o que deve constar nos requerimentos e no fechamento de um HC para que a peca seja completa e profissional?
Resposta Tecnica: os requerimentos finalizam a peticao com pedidos processuais acessorios: notificacao da autoridade coatora (art. 662, CPP), juntada de documentos e, se pertinente, oitiva do paciente.
Requerimentos - Modelo
DOS REQUERIMENTOS
Requer o Impetrante: a) a notificacao da Autoridade Coatora para prestar informacoes no prazo legal (art. 662 do CPP); b) a juntada dos documentos que instruem a presente impetracao; c) a intimacao do Ministerio Publico para ofertar parecer; d) seja o paciente apresentado a este Tribunal, se necessario.
Requerimentos, Fechamento e Checklist Final: Fechamento da Peticao - Local, Data, Assinatura e OAB
Fechamento - Modelo Profissional
Termos em que,
Pede deferimento.
[Cidade/UF], [dia] de [mes] de [ano].
__________________________________
[Nome completo do Impetrante]
OAB/[UF] no [XXXXX]
Advogado(a) do Paciente
Erro Comum: esquecer de mencionar o numero da OAB no fechamento ou omitir o pedido de notificacao da autoridade coatora - ponto frequentemente cobrado nas provas da OAB.
Dica de Prova: na segunda fase da OAB, o fechamento sem assinatura e numero de OAB implica perda de pontos. Sempre inclua esses elementos - eles sao criterios de avaliacao expressos no espelho de correcao.
Requerimentos, Fechamento e Checklist Final: Gratuidade do Habeas Corpus
Gratuidade do HC
Nao ha necessidade de requerimento de gratuidade. O HC e gratuito por forca constitucional (art. 5º, LXXVII, CF/1988). Nunca e cobrada taxa judiciaria ou preparo recursal.
Ponto de Prova: diferente de outras acoes, no HC o candidato nao deve incluir pedido de justica gratuita - isso e desnecessario e pode ser cobrado como erro em provas de segunda fase.
Requerimentos, Fechamento e Checklist Final: Pontos Diferenciais de uma Peca Nota Maxima - Checklist Final
O Que Separa o Candidato Aprovado dos Demais
Dominar o Habeas Corpus e obrigatorio para aprovacao na OAB e em concursos publicos. Pontos que diferenciam uma peca mediana de uma peca nota maxima:
- Base Constitucional Solida: sempre articule o art. 5º, LXVIII, da CF/1988 com os dispositivos do CPP. A dupla fundamentacao demonstra dominio tecnico e e valorizada pelos examinadores.
- Distincao HC Preventivo x Repressivo: identifique com precisao a especie do HC e adapte o pedido - alvara de soltura (repressivo) ou salvo-conduto (preventivo). Confundi-los zera a peca.
- Identificacao da Autoridade Coatora: a autoridade coatora define a competencia. Erro aqui pode tornar o HC inadmissivel. Memorize as hipoteses de competencia do STJ (art. 105, I) e STF (art. 102, I).
| Indicador | Valor segundo o material |
|---|
| Itens Estruturais | 11 - elementos que compoem um HC completo e aprovado |
| Custo do HC | R$ 0 - gratuidade absoluta por determinacao constitucional |
| Prazo da Custodia | 24h - audiencia de custodia obrigatoria (art. 310, CPP) |
| Dominio Possivel | 100% - com estudo estruturado, qualquer aluno pode elaborar um HC aprovado |
Requerimentos, Fechamento e Checklist Final: Modelo Completo de Habeas Corpus - Peca Integrada
Modelo Completo - Habeas Corpus Repressivo
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE [UF]
COLENDA [X]a CAMARA CRIMINAL
Impetrante: [Nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissao], inscrito na OAB/[UF] sob no [XXX], com escritorio na [endereco completo].
Paciente: [Nome completo], brasileiro(a), [estado civil], [profissao], portador(a) do RG no [XXX] e CPF no [XXX], residente e domiciliado(a) na [endereco completo], atualmente recolhido(a) na [nome da unidade prisional].
Autoridade Coatora: Meritissimo(a) Juiz(a) de Direito da [X]a Vara Criminal da Comarca de [Cidade/UF], pelo ato que ordenou [descrever o ato coator].
DOS FATOS
Em [data], o paciente foi detido por agentes policiais vinculados a [X]a Delegacia de Policia de [Cidade/UF], sob pretexto de [fato]. Ocorre que: (i) nao houve flagrante delito; (ii) nao foi apresentado mandado judicial; (iii) o auto de prisao nao foi homologado no prazo de 24h previsto no art. 310 do CPP. O paciente encontra-se preso ilegalmente desde entao, sem qualquer amparo legal.
DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
Configura-se, no caso em tela, manifesta ilegalidade, porquanto: (i) ausentes os requisitos do art. 312 do CPP; (ii) a decisao carece de fundamentacao idonea, violando o art. 93, IX, da CF/1988; (iii) o excesso de prazo e flagrante, em afronta a razoavel duracao do processo (art. 5o, LXXVIII, CF).
DO PEDIDO LIMINAR
Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requer o Impetrante, com fundamento no art. 660, §2o, do CPP, a concessao de medida liminar para que seja imediatamente expedido alvara de soltura em favor do Paciente, ate o julgamento final deste writ.
DO PEDIDO FINAL
Requer seja a presente ordem de Habeas Corpus julgada procedente, confirmando-se a liminar concedida, reconhecendo-se o constrangimento ilegal e determinando-se, em carater definitivo, a expedicao de alvara de soltura em favor do Paciente.
DOS REQUERIMENTOS
Requer o Impetrante: a) a notificacao da Autoridade Coatora para prestar informacoes no prazo legal (art. 662 do CPP); b) a juntada dos documentos que instruem a presente impetracao; c) a intimacao do Ministerio Publico para ofertar parecer.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Cidade/UF], [dia] de [mes] de [ano].
__________________________________
[Nome completo do Impetrante]
OAB/[UF] no [XXXXX]
Advogado(a) do Paciente
Este modelo integra, em uma unica peca, todos os itens estudados ao longo do curso, seguindo o roteiro dos 11 elementos estruturais do Habeas Corpus.
Questoes de fixacao (6)
Os requerimentos finais de um Habeas Corpus incluem a notificação da autoridade coatora, com base em qual dispositivo do CPP, segundo o material?
- A) Art. 310 do CPP
- B) Art. 312 do CPP
- C) Art. 649 do CPP
- D) Art. 662 do CPP
- E) Art. 654 do CPP
Gabarito: D
O material fundamenta a notificação da autoridade coatora para prestar informações no "art. 662 do CPP."
Segundo o material, quais elementos são indispensáveis no fechamento de uma petição de Habeas Corpus?
- A) Apenas a assinatura do impetrante
- B) Local, data, assinatura e número de inscrição na OAB
- C) Apenas o carimbo do escritório
- D) Apenas a data de distribuição
- E) Apenas o nome do paciente
Gabarito: B
O material afirma que "o fechamento formaliza a peça com local, data, assinatura e número de inscrição na OAB — requisitos de validade da petição."
Segundo o material, esquecer de mencionar o número de inscrição na OAB no fechamento da petição é um erro frequentemente cobrado nas provas da OAB.
Gabarito: CERTO
O material aponta como erro comum "esquecer de mencionar o número da OAB no fechamento... ponto frequentemente cobrado nas provas da OAB."
Quanto à gratuidade do Habeas Corpus, é correto afirmar, segundo o material, que:
- A) É necessário requerimento expresso de gratuidade, sob pena de cobrança de custas
- B) É gratuito por força constitucional, não sendo necessário requerimento de gratuidade nem cobrança de taxa judiciária ou preparo recursal
- C) Somente é gratuito em primeira instância
- D) É gratuito apenas para o paciente, não para o impetrante
- E) Depende de comprovação de hipossuficiência financeira
Gabarito: B
O material afirma que "não há necessidade de requerimento de gratuidade. O HC é gratuito por força constitucional (art. 5º, LXXVII, CF/1988). Nunca é cobrada taxa judiciária ou preparo recursal."
De acordo com o resumo final do material, qual conjunto de elementos diferencia uma peça de Habeas Corpus nota máxima de uma peça mediana?
- A) Uso de linguagem rebuscada e citações em latim
- B) Base constitucional sólida, distinção correta entre HC preventivo e repressivo, e identificação precisa da autoridade coatora
- C) Extensão da petição e número de páginas
- D) Ausência de pedido liminar
- E) Uso exclusivo de jurisprudência do STF
Gabarito: B
O material lista como pontos diferenciais a "base constitucional sólida", a "distinção HC preventivo x repressivo" e a "identificação da autoridade coatora."
Segundo o material, confundir HC preventivo e repressivo ao formular o pedido é um deslize menor, que não compromete a nota da peça.
Gabarito: ERRADO
O material afirma expressamente que, quanto à distinção HC preventivo x repressivo, "confundi-los zera a peça."