Modulo 6
Pedidos, Fechamento e o Modelo Completo de Petição
Fundamentos do Habeas Data: Conceito, Base Legal e Cabimento: O Que É o Habeas Data e Qual Sua Base Legal
O Que É o Habeas Data?
O Habeas Data é uma ação constitucional prevista no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988, criada para proteger o cidadão diante de bancos de dados e cadastros de caráter público. Ele garante ao titular o direito de conhecer e/ou retificar informações a seu respeito.
| Elemento | Fundamento |
|---|
| Base Constitucional | Art. 5º, LXXII — CF/1988 |
| Lei Regulamentadora | Lei nº 9.507/1997 |
| Norma Subsidiária | CPC/2015 (aplicação subsidiária) |
| Finalidade | Acesso, retificação ou anotação de informações pessoais |
Dica de Prova: O HD é uma ação personalíssima — somente o próprio titular dos dados (ou seu representante legal) pode impetrar. A banca adora cobrar se terceiros podem ajuizá-lo. A resposta é NÃO.
Fundamentos do Habeas Data: Conceito, Base Legal e Cabimento: Quando Cabe o Habeas Data
Hipóteses de Cabimento
Conforme o material, o Habeas Data cabe nas seguintes situações:
- Conhecer informações sobre o requerente em registros públicos ou de caráter público;
- Retificar dados incorretos, desatualizados ou de uso indevido;
- Anotar contestação sobre dado em avaliação;
- Após recusa ou omissão da entidade no prazo legal.
Note que todas as hipóteses de cabimento pressupõem que os dados sejam do próprio impetrante e estejam em registros de entidades governamentais ou de caráter público.
Fundamentos do Habeas Data: Conceito, Base Legal e Cabimento: Quando NÃO Cabe o Habeas Data e a Diferença com o Mandado de Segurança
Hipóteses em que o HD NÃO é Cabível
- Para obter informações de terceiros (somente dados do próprio impetrante);
- Para acessar dados sigilosos do Estado (razões de Estado);
- Quando não houve recusa administrativa prévia — falta interesse de agir;
- Para fins investigatórios sem interesse do titular;
- Em substituição ao Mandado de Segurança ou outros remédios constitucionais.
Erro Comum do Aluno: Confundir HD com Mandado de Segurança. O MS protege direito líquido e certo; o HD protege especificamente dados pessoais em cadastros públicos.
Ponto Crítico: Dados de caráter público não se confundem com dados públicos em geral; entidade privada pode ser polo passivo do HD se detiver dados de caráter público.
A Recusa Administrativa Prévia e as Três Modalidades de Habeas Data: A Negativa Administrativa Prévia como Condição da Ação
Interesse de Agir e Recusa Administrativa
A exigência de recusa ou omissão administrativa prévia é condição sine qua non para o ajuizamento do Habeas Data. Sem ela, falta ao impetrante o interesse de agir, tornando a petição inepta.
O caminho lógico é: Requerimento → Recusa/Omissão → Interesse de Agir.
| Situação | Prazo (Lei nº 9.507/1997) |
|---|
| Resposta ao requerimento de acesso (ciência) | 48 horas |
| Comunicação dos dados | 20 dias |
| Retificação | 15 dias |
O descumprimento desses prazos configura a recusa e abre caminho para a ação.
Atenção — Ponto Crítico: A Súmula 2 do STJ exige a comprovação da recusa no momento da impetração. Junte sempre o protocolo do requerimento e eventual negativa ou o comprovante de envio com aviso de recebimento.
A Recusa Administrativa Prévia e as Três Modalidades de Habeas Data: As Três Modalidades do Habeas Data: Conhecimento, Retificação e Anotação
Conhecimento, Retificação e Anotação
A Lei nº 9.507/1997 contempla três hipóteses distintas de HD, cada uma com objeto e fundamentação específicos. Confundi-las é erro grave em provas e na prática.
| Modalidade | Dispositivo | Objeto | Prazo |
|---|
| HD para Conhecimento | art. 7º, I | Acesso aos dados | 48h (ciência) / 20 dias (comunicação) |
| HD para Retificação | art. 7º, II | Correção de dados | 15 dias |
| HD para Anotação | art. 7º, III | Contestação/explicação | 10 dias |
Como a Banca Cobra Isso: A OAB e os concursos frequentemente apresentam enunciados em que o candidato deve identificar qual das três modalidades de HD é cabível. Leia com atenção se o dado é desconhecido (HD de conhecimento), errado (HD de retificação) ou verdadeiro mas contestado (HD de anotação).
A Recusa Administrativa Prévia e as Três Modalidades de Habeas Data: Como Comprovar a Recusa Administrativa na Prática
Documentando a Recusa
Ao narrar os fatos na petição, é preciso demonstrar: (a) que requereu o acesso/retificação perante a entidade; (b) que houve recusa expressa ou omissão dentro do prazo legal; (c) que, portanto, está configurado o interesse de agir.
Modelo Profissional — Dos Fatos e da Recusa:
Em ___/___/_____, o impetrante formulou requerimento formal perante a [entidade], com protocolo nº _____ (doc. anexo), solicitando [acesso/retificação/anotação] de seus dados pessoais. Transcorrido o prazo de ___ dias fixado pelo art. ___ da Lei nº 9.507/1997, a [entidade] [negou expressamente / quedou-se inerte], conforme comprova o documento nº ___ em anexo. Configurada a recusa administrativa, cabe a presente ação.
Erro Comum do Aluno: Não juntar prova da recusa ao protocolar a ação. Sem o protocolo do requerimento e a negativa (ou o AR do envio), falta a comprovação exigida pela Súmula 2 do STJ.
Cabeçalho, Endereçamento e Competência na Petição de Habeas Data: Por Que o Endereçamento Correto É Pressuposto de Admissibilidade
A Importância do Cabeçalho
O cabeçalho identifica o juízo competente e situa o leitor (o magistrado) quanto ao tipo de ação. O endereçamento correto é pressuposto de admissibilidade: peça direcionada ao juízo incompetente será remetida ou extinta.
Erro Comum do Aluno: Endereçar a peça ao juízo incompetente. Esse erro compromete a admissibilidade da ação e pode gerar remessa ou extinção do feito.
Cabeçalho, Endereçamento e Competência na Petição de Habeas Data: Regras de Competência para o Habeas Data
Competência (Lei 9.507/97 + CF/88)
| Juízo/Tribunal | Autoridades Alcançadas |
|---|
| STF | Presidente da República, Mesas da Câmara/Senado, STF, STJ, TST, TSE, STM, PGR, AGU |
| STJ | Ministros de Estado e demais autoridades federais de alto escalão |
| TRF | Autoridades federais de 2ª instância |
| Juiz Federal | Autoridades federais em geral |
| Juiz Estadual | Autoridades estaduais e municipais |
Como a Banca Cobra Isso: Questões sobre competência do STF vs STJ para HD são recorrentes na OAB. Memorize o rol do art. 102, I, "d" (STF) e art. 105, I, "b" (STJ) da CF/88.
Cabeçalho, Endereçamento e Competência na Petição de Habeas Data: Modelo Simples e Modelo Profissional de Cabeçalho
Modelo Simples
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL
DA ___ VARA FEDERAL DE ___________
Modelo Profissional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL
DA ___ VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE __________
AÇÃO DE HABEAS DATA
COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Observe que o modelo profissional já antecipa o nome da ação e eventual pedido de tutela de urgência, tornando a petição mais clara para o magistrado desde a primeira leitura.
Qualificação das Partes e Demonstração do Interesse de Agir: Qualificação Completa do Impetrante
Por Que Qualificar Completamente?
A qualificação completa vincula o processo à pessoa do titular dos dados, evitando confusão com homônimos e viabilizando intimações.
[NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº _____, inscrito no CPF/MF sob nº _____, residente e domiciliado na [endereço completo], CEP _____, telefone: _____, e-mail: _____, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar a presente
AÇÃO DE HABEAS DATA
Qualificação das Partes e Demonstração do Interesse de Agir: Identificação da Autoridade Coatora e o Polo Passivo Correto
Quem É a "Autoridade Responsável"?
Trata-se da entidade governamental ou de caráter público que detém o banco de dados. Pode ser pessoa jurídica de direito público ou privado de caráter público (ex.: SPC, SERASA, quando de caráter público). A autoridade coatora deve ser individualizada para a correta determinação da competência e da notificação processual.
em face de [NOME DA ENTIDADE / AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS], com sede na [endereço], representada pelo(a) [cargo do representante legal], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
Erro Comum do Aluno: Apontar pessoa física em vez da entidade detentora do banco de dados. O polo passivo é a instituição, não o funcionário que negou o acesso.
Qualificação das Partes e Demonstração do Interesse de Agir: Dos Fatos: Narrando a Recusa Administrativa
Modelo Simples — Dos Fatos
O impetrante requereu, em ___/___/_____, ao [nome da entidade], o acesso às informações constantes em seus registros sobre a sua pessoa. Decorrido o prazo legal sem resposta, restou configurada a negativa, tornando-se cabível a presente ação.
Esta seção é o coração da admissibilidade do HD: o impetrante narra os fatos que demonstram a recusa/omissão e, por consequência, o interesse de agir.
Dica de Prova: Na peça prático-profissional da OAB, a ausência da narrativa da recusa administrativa é erro grave que pode zerar a nota da peça. Sempre narre os fatos antes de fundamentar juridicamente.
Fundamentação Jurídica Tríplice: Constitucional, Legal e Jurisprudencial: Base Constitucional do Habeas Data
Fundamentos na Constituição Federal
A fundamentação é onde o advogado demonstra o embasamento legal e constitucional do pedido. Deve ser estruturada em três camadas: constitucional, legal e jurisprudencial.
Base Constitucional: art. 5º, LXXII, CF/88 — direito fundamental ao HD. Art. 5º, X e XIV — inviolabilidade da intimidade e acesso à informação.
Fundamentação Jurídica Tríplice: Constitucional, Legal e Jurisprudencial: Base Legal: A Lei nº 9.507/1997 e o CPC Subsidiário
Lei nº 9.507/1997
Base Legal: Lei nº 9.507/1997 — arts. 7º, 8º e 9º (cabimento, procedimento e prazo). O CPC/2015 aplica-se subsidiariamente (art. 318 e seguintes).
O art. 7º estabelece o cabimento da ação para: (a) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; (b) retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; (c) anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável.
Fundamentação Jurídica Tríplice: Constitucional, Legal e Jurisprudencial: Base Jurisprudencial: Súmula 2 do STJ e RE 673.707/MG
Jurisprudência Aplicável
Base Jurisprudencial: STJ, Súmula 2: exige-se recusa prévia. RE 673.707/MG (STF): o Habeas Data é cabível para dados do FGTS. Há também entendimento sobre o caráter público dos dados.
Modelo de Fundamentação Profissional (DO DIREITO):
O presente writ encontra amparo no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988, que assegura ao cidadão o direito de conhecer e retificar informações a seu respeito constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
A Lei nº 9.507/1997, que regulamenta o rito do Habeas Data, estabelece em seu art. 7º o cabimento da ação para: (a) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; (b) retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; (c) anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável.
Tendo em vista que a [entidade] negou/quedou-se inerte ao requerimento formulado pelo impetrante (Súmula 2 do STJ), restam presentes todos os requisitos de admissibilidade.
Pedidos, Fechamento e o Modelo Completo de Petição: Dos Pedidos, Requerimentos e Fechamento
Modelo de Pedido
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A intimação da autoridade coatora para que, no prazo legal, preste as informações devidas;
b) A concessão da ordem de Habeas Data para [assegurar o conhecimento / retificar / anotar] os dados do impetrante perante [entidade];
c) A condenação da impetrada ao pagamento de custas processuais;
d) A juntada dos documentos anexos.
Requerimentos e Fechamento Profissional
DAS PROVAS
Protesta o impetrante pela juntada de documentos e demais provas em direito admitidas.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ _____.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Cidade], [data].
[Nome do Advogado]
OAB/__ nº ______
Atenção — Gratuidade: O art. 21 da Lei 9.507/97 determina que o HD é isento de custas. Inclua nos requerimentos: "Requer, ainda, seja reconhecida a isenção de custas processuais, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.507/1997."
Ponto Crítico: O HD é isento de custas, mas não de honorários advocatícios.
Pedidos, Fechamento e o Modelo Completo de Petição: Roteiro Completo: A Peça Modelo Profissional Integrada
Os Cinco Itens da Peça, Integrados
| Item | Conteúdo |
|---|
| 01 — Cabeçalho e Endereçamento | Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da ___ Vara Federal de ____________. Ação de Habeas Data — com pedido de tutela de urgência, se cabível. |
| 02 — Qualificação do Impetrante e Identificação da Autoridade | [Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço] vem impetrar Habeas Data em face de [entidade responsável pelo banco de dados, com sede em _____, representada por ___]. |
| 03 — Dos Fatos (Demonstração da Recusa Administrativa) | Narrar: data do requerimento, número do protocolo, prazo transcorrido, forma da recusa (expressa ou por omissão), documentos que comprovam. Mencionar Súmula 2 do STJ. |
| 04 — Do Direito (Fundamentação Jurídica Tríplice) | Art. 5º, LXXII, CF/88 + Lei nº 9.507/1997 (arts. 7º, 8º e 9º) + CPC/2015 (subsidiário) + jurisprudência do STF e STJ pertinente ao caso. |
| 05 — Dos Pedidos, Requerimentos e Fechamento | Pedido específico (conhecer / retificar / anotar dados) + isenção de custas (art. 21, Lei 9.507/97) + valor da causa + data, assinatura e número da OAB. |
Use este roteiro como referência para provas da OAB e para a prática jurídica cotidiana.
Pedidos, Fechamento e o Modelo Completo de Petição: Erros Comuns, Dicas de Prova e Pontos Críticos — Checklist Final
Checklist Antes de Protocolar
Erros Comuns:
- Ajuizar HD sem recusa administrativa prévia;
- Usar HD para obter dados de terceiros;
- Confundir HD com Mandado de Segurança;
- Não juntar prova da recusa ao protocolar a ação;
- Endereçar ao juízo incompetente.
Dicas de Prova:
- HD é gratuito (art. 21, Lei 9.507/97);
- HD é personalíssimo — só o titular pode impetrar;
- RE 673.707/MG: HD cabe para dados do FGTS;
- A recusa pode ser expressa ou por omissão;
- Súmula 2 do STJ — exija a recusa prévia.
Pontos Críticos:
- Dados de caráter público ≠ dados públicos em geral;
- Entidade privada pode ser polo passivo se tiver caráter público;
- O HD não serve para obter certidões — use o direito de petição;
- Isento de custas, mas não de honorários advocatícios.
Situação Prática Real: Ao dominar os elementos apresentados neste curso, você adquire as ferramentas necessárias para elaborar um Habeas Data com segurança técnica, clareza argumentativa e precisão jurídica.
Questoes de fixacao (6)
Nos termos do art. 21 da Lei nº 9.507/1997, o Habeas Data é isento de:
- A) Honorários advocatícios
- B) Custas processuais
- C) Multa por litigância de má-fé
- D) Recolhimento de porte de remessa
- E) Depósito recursal
Gabarito: B
O art. 21 da Lei nº 9.507/1997 determina que o HD é isento de custas processuais.
O Habeas Data é isento tanto de custas processuais quanto de honorários advocatícios.
Gabarito: ERRADO
O material esclarece que o HD é isento de custas, mas não de honorários advocatícios.
No fechamento da peça, conforme o modelo do material, o que deve constar logo após 'Termos em que'?
- A) Nada, encerra-se a petição
- B) Pede deferimento
- C) Requer produção de provas
- D) Junta-se documentos
- E) Dá-se à causa o valor de
Gabarito: B
O modelo de fechamento profissional apresenta 'Termos em que, Pede deferimento.' antes da data e assinatura.
Um dos erros comuns apontados no material é ajuizar o Habeas Data sem a recusa administrativa prévia.
Gabarito: CERTO
O material lista, entre os erros comuns, ajuizar HD sem recusa administrativa prévia.
Para comprovar a recusa administrativa ao protocolar a ação, o material recomenda juntar:
- A) Somente a petição inicial
- B) O protocolo do requerimento e a negativa (ou comprovante de envio com aviso de recebimento)
- C) Apenas testemunhas
- D) Certidão de antecedentes criminais
- E) Comprovante de residência
Gabarito: B
O material recomenda juntar sempre o protocolo do requerimento e a negativa (ou o comprovante de envio com aviso de recebimento).
O valor da causa deve constar na petição de Habeas Data, conforme o modelo de fechamento apresentado no material.
Gabarito: CERTO
O modelo de fechamento profissional inclui expressamente 'DO VALOR DA CAUSA — Dá-se à causa o valor de R$ _____.'