Modulo 6
Modelo Completo, Pontos Estratégicos e Revisão Final
Fundamentos da Ação Popular: O Que É a Ação Popular
O Que É a Ação Popular
A Ação Popular é um instrumento constitucional de controle democrático pelo qual qualquer cidadão pode anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Está prevista no art. 5º, LXXIII, da CF/88 e regulamentada pela Lei nº 4.717/1965.
Ponto de Prova: A Ação Popular é o único remédio constitucional que qualquer cidadão, individualmente, pode manejar para fiscalizar a Administração Pública — sem depender de Ministério Público, associação ou ente federativo.
Fundamentos da Ação Popular: Legitimidade Ativa: O Cidadão como Autor Exclusivo
Legitimidade Ativa: O Cidadão como Autor Exclusivo
Somente o cidadão — pessoa física no gozo dos direitos políticos, com título de eleitor válido — pode propor Ação Popular.
Cuidado em Provas: Pessoa jurídica não pode propor Ação Popular. Somente o cidadão, comprovado pelo título de eleitor. Este é um dos pontos mais cobrados em provas da OAB!
Fundamentos da Ação Popular: Gratuidade Processual e Objeto Tutelado
Gratuidade Processual e Objeto Tutelado
| Aspecto | Regra |
|---|
| Gratuidade | É isenta de custas judiciais e ônus de sucumbência, salvo comprovada má-fé do autor |
| Objeto | Anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural |
Ponto de Prova: A CF/88 prevê expressamente que a ação popular é gratuita, salvo comprovada má-fé. Isso é cobrado frequentemente na fase objetiva.
Fundamentos da Ação Popular: Visão Geral da Estrutura da Petição Inicial
Visão Geral da Estrutura da Petição Inicial
Antes de redigir, é essencial compreender a arquitetura completa da peça. Cada item cumpre uma função técnica e jurídica específica. O Método Jurisperitus organiza a Ação Popular em 10 itens, agrupados em 5 grandes blocos:
| Bloco | Itens | Função |
|---|
| Cabeçalho e Endereçamento | Item 1 | Identificação do juízo competente e dados processuais iniciais |
| Qualificação e Cidadania do Autor | Itens 2 e 3 | Dados completos e comprovação da condição de cidadão |
| Ato Lesivo e Réus | Itens 4, 5 e 6 | Descrição precisa do ato impugnado, identificação dos responsáveis e demonstração do prejuízo |
| Fundamentação Jurídica | Item 7 | Sustentação constitucional e legal da pretensão autoral |
| Pedidos e Requerimentos | Itens 8, 9 e 10 | Liminar, pedido final, provas e encerramento formal |
Fundamentos da Ação Popular: Erro Comum: A Confusão sobre Legitimidade e Pessoa Jurídica
Erro Comum: A Confusão sobre Legitimidade e Pessoa Jurídica
O erro mais frequente do aluno é imaginar que qualquer pessoa, física ou jurídica, poderia propor Ação Popular, ou que bastaria ser maior de idade para tanto.
Erro Comum do Aluno: Considerar que a Ação Popular é aberta a qualquer pessoa física, independentemente de ser eleitor, ou que pessoas jurídicas (associações, empresas) podem propô-la. A legitimidade é exclusiva do cidadão, pessoa física no gozo dos direitos políticos, comprovado pelo título de eleitor.
Cabeçalho, Qualificação e Comprovação da Cidadania: Item 1 — Cabeçalho e Endereçamento da Petição
Item 1 — Cabeçalho e Endereçamento da Petição
O cabeçalho é a primeira comunicação formal com o Poder Judiciário. Ele delimita a competência do juízo, identifica a espécie da ação e já projeta ao magistrado o instrumento constitucional que será manejado. A Ação Popular, por ser ação de controle democrático, exige que o endereçamento seja feito à Vara da Fazenda Pública ou ao juízo competente segundo a organização judiciária local.
Erro Comum do Aluno: Dirigir a petição ao "MM. Juiz de Direito" sem especificar a vara competente. Em Brasília, por exemplo, a competência é da Vara da Fazenda Pública do DF.
Cabeçalho, Qualificação e Comprovação da Cidadania: Cabeçalho: Modelo Simples e Modelo Completo/Profissional
Cabeçalho: Modelo Simples e Modelo Completo/Profissional
Compare os dois níveis de redação do cabeçalho:
Modelo Simples:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Modelo Completo/Profissional:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA
PÚBLICA E DAS AUTARQUIAS DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Ação Popular — Art. 5º, LXXIII, CF/88
c/c Lei nº 4.717/1965
Ponto de Prova: A OAB cobra o endereçamento correto. Verifique sempre a organização judiciária do ente público envolvido.
Cabeçalho, Qualificação e Comprovação da Cidadania: Item 2 — Qualificação Completa do Autor
Item 2 — Qualificação Completa do Autor
A qualificação estabelece a legitimidade ativa ad causam. Sem ela, o juiz pode extinguir o processo sem julgamento de mérito por ilegitimidade.
JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado,
advogado, portador do RG nº xxxxxx,
CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, título de
eleitor nº xxxxxxxx, zona eleitoral
nº xx, seção xx, residente e
domiciliado na Rua das Flores, nº
100, Brasília-DF, CEP 70.000-000,
e-mail: joao@email.com,
vem, respeitosamente, perante
Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO POPULAR
com fundamento no art. 5º, LXXIII,
CF/88 e Lei nº 4.717/1965...
Cabeçalho, Qualificação e Comprovação da Cidadania: Item 3 — Comprovação da Cidadania pelo Título de Eleitor
Item 3 — Comprovação da Cidadania pelo Título de Eleitor
O art. 1º da Lei nº 4.717/1965 exige que o autor esteja em pleno gozo dos direitos políticos, comprovado pelo título de eleitor. Este é um requisito de admissibilidade, não meramente formal. O título de eleitor é o documento que prova a cidadania e vincula o autor à condição exigida pela CF/88.
Cuidado em Provas: O título de eleitor deve ser mencionado na petição e juntado como documento. Sem ele, a ação pode ser extinta liminarmente por falta de pressuposto de admissibilidade.
Erro Comum do Aluno: Indicar apenas o CPF sem mencionar o título de eleitor. O CPF não substitui o título para fins de Ação Popular.
Cabeçalho, Qualificação e Comprovação da Cidadania: Como a Banca Cobra: Erros Comuns em Cabeçalho e Qualificação
Como a Banca Cobra: Erros Comuns em Cabeçalho e Qualificação
Revise os dois erros mais explorados por bancas examinadoras nos itens 1 a 3.
Como a Banca Cobra Isso: A FGV e o CESPE costumam incluir assertivas do tipo: "Pode propor ação popular qualquer pessoa física, independentemente de ser eleitor." — ERRADO. Apenas o cidadão no gozo dos direitos políticos tem essa legitimidade.
- Endereçamento genérico ("MM. Juiz de Direito") sem indicar a Vara da Fazenda Pública competente
- Qualificação do autor sem menção ao título de eleitor, zona e seção eleitorais
- Confundir CPF com título de eleitor como prova de cidadania
Ato Lesivo, Réus e Demonstração do Prejuízo: Item 4 — Indicação do Ato Lesivo
Item 4 — Indicação do Ato Lesivo
O ato lesivo é o núcleo da Ação Popular. Deve ser descrito com precisão fática: qual ato foi praticado, por qual agente, em que data, e de que forma causou dano ao patrimônio público ou violou a moralidade administrativa. O art. 2º da Lei nº 4.717/1965 lista os atos nulos, e o art. 3º lista os anuláveis.
Ato Lesivo, Réus e Demonstração do Prejuízo: Item 4 — Modelo de Descrição do Ato Lesivo
Item 4 — Modelo de Descrição do Ato Lesivo
Veja o modelo de descrição precisa do ato lesivo, com data, agente, ato normativo e dispositivo violado:
Em [data], o Secretário de [Pasta],
mediante Decreto nº [xxx/ano],
homologou contrato administrativo
com a empresa XYZ Ltda., no valor
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais), sem licitação, em
flagrante violação ao art. 37, XXI,
CF/88 e art. 10, II, da Lei
nº 4.717/1965, causando dano
ao erário público.
Ato Lesivo, Réus e Demonstração do Prejuízo: Item 5 — Identificação dos Réus e o Papel do Ministério Público
Item 5 — Identificação dos Réus e o Papel do Ministério Público
Conforme o art. 6º da Lei nº 4.717/1965, são réus: o agente público que praticou o ato, as pessoas jurídicas de cujo patrimônio saiu o bem, e os beneficiários diretos do ato.
Cuidado em Provas: A pessoa jurídica de direito público não é ré, mas deve ser notificada para integrar a lide como assistente ou litisconsorte passivo necessário, conforme art. 6º, §3º.
Ponto de Prova: O Ministério Público não é autor nem réu na Ação Popular. Atua como fiscal da lei (custos legis), nos termos do art. 9º da Lei nº 4.717/1965.
Ato Lesivo, Réus e Demonstração do Prejuízo: Item 6 — Demonstração do Prejuízo ao Patrimônio Público
Item 6 — Demonstração do Prejuízo ao Patrimônio Público
A comprovação da lesividade é requisito essencial da Ação Popular. Não basta apontar uma irregularidade formal: é preciso demonstrar que o ato causou — ou tem potencial de causar — dano ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural. A Súmula 473 do STF reforça o poder-dever de anular atos ilegais ou lesivos.
| Categoria | Descrição | Exemplo |
|---|
| Patrimônio Público Econômico | Bens, direitos e valores de titularidade da Administração Pública | Sobrepreço em contrato, desvio de verbas, alienação irregular de bem público |
| Moralidade Administrativa | Violação aos princípios da impessoalidade, honestidade e probidade | Nomeação de parentes sem concurso (nepotismo), favorecimento em licitação |
| Meio Ambiente | Atos que causem degradação ambiental sem autorização legal | Licenciamento irregular de obra em área de preservação permanente |
| Patrimônio Histórico e Cultural | Atos que destruam ou alienem bens tombados ou de valor cultural | Demolição de edificação tombada sem autorização do IPHAN |
Ato Lesivo, Réus e Demonstração do Prejuízo: Erro Comum: Ilegalidade × Lesividade
Erro Comum: Ilegalidade × Lesividade
Erro Comum do Aluno: Confundir "ilegalidade" com "lesividade". Na Ação Popular, o ato deve ser ilegal E lesivo. Um ato ilegal sem lesividade não é suficiente para procedência da ação, segundo entendimento majoritário.
Isso significa que, na estrutura da petição, não basta apontar o vício de legalidade (arts. 2º e 3º da Lei 4.717/65): é indispensável demonstrar, com fatos e números, o prejuízo concreto ou potencial ao bem jurídico protegido.
Fundamentação Jurídica e Pedido Liminar: Item 7 — Fundamentação na Constituição Federal
Item 7 — Fundamentação na Constituição Federal
A fundamentação é o alicerce técnico da peça. Deve articular as normas constitucionais, legais e princípios que sustentam o pedido de anulação.
Art. 5º, LXXIII, CF/88:
"Qualquer cidadão é parte legítima para propor
ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa, ao
meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência."
Fundamentação Jurídica e Pedido Liminar: Item 7 — Fundamentação na Lei nº 4.717/1965
Item 7 — Fundamentação na Lei nº 4.717/1965
A Lei nº 4.717/1965 regulamenta a Ação Popular:
| Dispositivo | Conteúdo |
|---|
| Art. 2º | Atos nulos (vícios de competência, forma, objeto, motivo e finalidade) |
| Art. 3º | Atos anuláveis |
| Art. 11 | Condenação dos réus ao ressarcimento do dano causado |
| Art. 21 | Prazo de 5 anos de prescrição |
Fundamentação Jurídica e Pedido Liminar: Item 7 — Aplicação Subsidiária do CPC/2015
Item 7 — Aplicação Subsidiária do CPC/2015
O CPC/2015 é aplicado subsidiariamente nos aspectos processuais não regulados pela Lei nº 4.717/1965, conforme art. 19 da própria lei. Fundamenta pedidos de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), produção de provas e intimações.
Como a Banca Cobra Isso: O CESPE costuma perguntar se a Ação Popular segue o rito do CPC. Resposta: aplica-se subsidiariamente. A lei especial (4.717/65) prevalece no que regular expressamente.
Fundamentação Jurídica e Pedido Liminar: Item 8 — Pedido Liminar: Fumus Boni Iuris e Periculum in Mora
Item 8 — Pedido Liminar: Fumus Boni Iuris e Periculum in Mora
Quando o ato lesivo está em curso de execução ou prestes a produzir efeitos irreversíveis, o cidadão pode requerer a suspensão liminar do ato. O fundamento é o art. 5º, §4º, da Lei nº 4.717/1965, combinado com o art. 300 do CPC/2015. São necessários dois requisitos: fumus boni iuris (plausibilidade jurídica) e periculum in mora (risco de dano irreversível).
PEDIDO LIMINAR
Requer o Autor, com fundamento no
art. 5º, §4º, da Lei nº 4.717/1965
c/c art. 300 do CPC/2015, a
concessão de MEDIDA LIMINAR para
suspender os efeitos do Decreto
nº [xxx/ano], até o julgamento
final da presente ação, ante a
presença dos requisitos:
(i) FUMUS BONI IURIS: o ato
é visivelmente nulo por ausência
de licitação obrigatória;
(ii) PERICULUM IN MORA: o
contrato está prestes a ser
executado, gerando dano
irreversível ao erário.
Cuidado em Provas: A suspensão liminar do ato impugnado não equivale à procedência da ação. É medida provisória e pode ser revogada a qualquer momento pelo juiz, inclusive de ofício.
Fundamentação Jurídica e Pedido Liminar: Prescrição da Ação Popular
Prescrição da Ação Popular
O prazo prescricional da Ação Popular é de 5 anos a contar do ato lesivo (art. 21, Lei nº 4.717/65). Contudo, esse prazo não se aplica ao ressarcimento ao erário decorrente de atos de improbidade ou ilícitos que causem prejuízo ao patrimônio público, que é imprescritível, nos termos do art. 37, §5º, da CF/88.
Ponto de Prova: Memorize: a ação em si prescreve em 5 anos, mas a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível. Bancas adoram testar essa distinção.
Pedidos Finais, Requerimentos e Fechamento: Item 9 — Pedido Final: Anulação e Condenação ao Ressarcimento
Item 9 — Pedido Final: Anulação e Condenação ao Ressarcimento
O pedido final é o momento em que o autor consolida juridicamente tudo o que requer ao Estado-juiz. Deve ser redigido com clareza, objetividade e completude. Pedidos vagos ou genéricos podem resultar em extinção parcial ou indeferimento. O art. 11 da Lei nº 4.717/1965 prevê expressamente a condenação à reintegração do bem ou ao ressarcimento do dano.
- Anulação do Ato: declaração de nulidade do ato administrativo impugnado, com cessação de todos os seus efeitos jurídicos.
- Condenação ao Ressarcimento: condenação solidária dos réus ao ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público, com atualização monetária e juros.
Pedidos Finais, Requerimentos e Fechamento: Item 9 — Provas, Documentos e Notificação do Ministério Público
Item 9 — Provas, Documentos e Notificação do Ministério Público
- Provas e Documentos: requerimento de produção de todos os meios de prova em direito admitidos: documental, testemunhal, pericial e requisição de documentos junto à Administração Pública.
- Notificação do MP: intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da lei (art. 9º).
Pedidos Finais, Requerimentos e Fechamento: Item 9 — Notificação da Pessoa Jurídica e Gratuidade Processual
Item 9 — Notificação da Pessoa Jurídica e Gratuidade Processual
- Notificação da Pessoa Jurídica: notificação da entidade pública cujo ato é impugnado (art. 6º, §3º).
- Gratuidade Processual: declaração expressa de que o autor está isento de custas e sucumbência, nos termos do art. 5º, LXXIII, CF/88, salvo comprovada má-fé.
Pedidos Finais, Requerimentos e Fechamento: Item 10 — Fechamento da Petição: Valor da Causa e Documentos
Item 10 — Fechamento da Petição: Valor da Causa e Documentos
O fechamento é a parte final da petição, onde o autor formaliza o valor da causa, elenca os documentos juntados, assina a peça e indica o endereço profissional para intimações.
Dá-se à causa o valor de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais), correspondente ao
dano estimado ao erário.
Documentos que instruem a
presente ação:
1. Cópia do título de eleitor;
2. Cópia do Decreto nº [xxx];
3. Cópia do contrato impugnado;
4. Notícias e documentos que
comprovam a lesividade.
Termos em que,
Pede deferimento.
Brasília-DF, [data].
________________________
[Nome do Advogado ou Cidadão]
OAB/DF nº xxxxxxx (se advogado)
CPF: xxx.xxx.xxx-xx
Endereço para intimações:
[endereço completo]
Pedidos Finais, Requerimentos e Fechamento: Erro Comum: Valor da Causa, Documentos e Advogado
Erro Comum: Valor da Causa, Documentos e Advogado
Erro Comum do Aluno: Não indicar o valor da causa. Embora a Ação Popular seja gratuita, o valor da causa é obrigatório como requisito da petição inicial (art. 319, V, CPC/2015) e serve como parâmetro para o ressarcimento.
Ponto de Prova: Na OAB (peça prático-profissional), não se esqueça de indicar o valor da causa e juntar os documentos essenciais, especialmente o título de eleitor. A ausência pode custar pontos preciosos.
O cidadão pode propor Ação Popular sem advogado? Tecnicamente, a lei não exige, mas a prática forense e as provas da OAB pressupõem a atuação de advogado devidamente constituído.
Modelo Completo, Pontos Estratégicos e Revisão Final: Modelo Integral de Ação Popular — Estrutura Passo a Passo
Modelo Integral de Ação Popular — Estrutura Passo a Passo
A seguir, o modelo integral e profissional de uma Ação Popular, pronto para uso em provas da OAB e como referência para a prática forense. Adapte os dados ao caso concreto.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº xxxxxx SSP/DF,
inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, detentor do Título de Eleitor nº xxxxxxxx,
Zona Eleitoral nº xx, Seção xx, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100,
Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70.000-000, e-mail: joao@email.com, vem, respeitosamente,
perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal
de 1988 e na Lei nº 4.717/1965, propor a presente:
AÇÃO POPULAR
em face de PEDRO SOUZA, Secretário de Estado de Obras do DF, portador do CPF nº
xxx.xxx.xxx-xx, e da empresa XYZ CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº xx.xxx.xxx/0001-xx,
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I — DOS FATOS
Em 15 de março de 2025, o requerido Pedro Souza, no exercício do cargo de Secretário de
Obras, celebrou o Contrato Administrativo nº 001/2025, no valor de R$ 2.000.000,00, com
a empresa XYZ Construções Ltda., sem a realização de procedimento licitatório obrigatório,
em flagrante violação ao art. 37, XXI, da CF/88 e ao art. 10, II, da Lei nº 4.717/1965,
causando dano ao erário público do Distrito Federal.
II — DO DIREITO
Nos termos do art. 5º, LXXIII, CF/88 e arts. 1º, 2º e 11 da Lei nº 4.717/1965, o ato
é nulo de pleno direito, por vício de objeto (dispensa ilegal de licitação) e lesividade
ao patrimônio público, devendo ser anulado com condenação dos réus ao ressarcimento
integral do dano causado.
III — DO PEDIDO LIMINAR
Requer, com fundamento no art. 5º, §4º, da Lei nº 4.717/1965 c/c art. 300 do CPC/2015,
a concessão de MEDIDA LIMINAR para suspender os efeitos do Contrato nº 001/2025,
ante o fumus boni iuris (nulidade evidente) e o periculum in mora (execução iminente
do contrato com pagamento de parcela em 30 dias).
IV — DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A procedência da presente ação, com a anulação do Contrato Administrativo nº 001/2025;
b) A condenação solidária dos réus ao ressarcimento de R$ 2.000.000,00 aos cofres públicos;
c) A intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da lei (art. 9º, Lei 4.717/65);
d) A notificação do Governo do DF para integrar a lide (art. 6º, §3º, Lei 4.717/65);
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito;
f) A declaração de gratuidade nos termos do art. 5º, LXXIII, CF/88.
Dá-se à causa o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Documentos anexos: 1. Título de eleitor; 2. Contrato nº 001/2025; 3. Documentos comprobatórios.
Termos em que, pede deferimento.
Brasília-DF, [data].
João da Silva — CPF: xxx.xxx.xxx-xx — OAB/DF nº xxxxxxx
Modelo Completo, Pontos Estratégicos e Revisão Final: Situação Prática Real: Análise do Caso do Contrato sem Licitação
Situação Prática Real: Análise do Caso do Contrato sem Licitação
Situação Prática Real: No modelo completo, o Secretário de Obras do DF celebra, mediante o Contrato Administrativo nº 001/2025, no valor de R$ 2.000.000,00, um contrato com a empresa XYZ Construções Ltda. sem licitação. O fundamento da nulidade é a dupla violação: art. 37, XXI, da CF/88 (exigência constitucional de licitação) e art. 10, II, da Lei nº 4.717/1965 (ato lesivo por dispensa ilegal de licitação). O pedido liminar demonstra o periculum in mora pela iminência do pagamento de parcela em 30 dias — exatamente o tipo de urgência que justifica a suspensão dos efeitos do contrato antes do julgamento final.
Esse caso concreto ilustra como os itens estudados (ato lesivo, réus, fundamentação, liminar e pedidos) se conectam em uma única peça coerente.
Modelo Completo, Pontos Estratégicos e Revisão Final: Pontos Diferenciados para Provas e Concursos
Pontos Diferenciados para Provas e Concursos
| Ponto | Resumo |
|---|
| Legitimidade Ativa | Somente o cidadão (pessoa física no gozo dos direitos políticos). Pessoa jurídica não pode propor. Título de eleitor é imprescindível. |
| Objeto Tutelado | Patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico-cultural. Amplo espectro de proteção coletiva. |
| Gratuidade Processual | Isenta de custas e sucumbência, salvo comprovada má-fé. Não confundir com gratuidade de justiça do CPC. |
| Papel do MP | Fiscal da lei (custos legis), conforme art. 9º. Não pode propor ação popular em nome do cidadão. |
| Prescrição | 5 anos a contar do ato lesivo (art. 21, Lei 4.717/65). Imprescritível para ressarcimento ao erário (art. 37, §5º, CF/88). |
Modelo Completo, Pontos Estratégicos e Revisão Final: Mnemônico e Revisão dos Pontos Críticos
Mnemônico e Revisão dos Pontos Críticos
Mnemônico: Memorize os cinco pilares da Ação Popular: CIDADÃO (legitimidade exclusiva) + TÍTULO DE ELEITOR (comprovação) + GRATUIDADE (salvo má-fé) + MP COMO CUSTOS LEGIS (fiscal da lei) + PRESCRIÇÃO DE 5 ANOS (contado do ato lesivo, mas imprescritível para ressarcimento ao erário).
Pratique com os modelos: escreva sua própria Ação Popular usando os modelos deste curso como base. A repetição é o caminho para a excelência. Revise sempre os pontos críticos antes da prova.
Modelo Completo, Pontos Estratégicos e Revisão Final: Checklist Final e Erros Comuns Consolidados
Checklist Final e Erros Comuns Consolidados
Use este checklist antes de entregar qualquer peça de Ação Popular em prova ou na prática profissional. Cada item é um ponto conquistado!
- ✅ Cabeçalho: endereçado à Vara da Fazenda Pública competente, com título "Ação Popular — Art. 5º, LXXIII, CF/88 c/c Lei nº 4.717/1965"
- ✅ Qualificação do autor completa, com título de eleitor, zona e seção
- ✅ Ato lesivo descrito com precisão fática (data, agente, ato normativo, dispositivo violado)
- ✅ Réus corretamente identificados (art. 6º) e pessoa jurídica pública notificada como litisconsorte (art. 6º, §3º)
- ✅ Demonstração de que o ato é ilegal E lesivo, não apenas ilegal
- ✅ Fundamentação com CF/88, Lei 4.717/65 e CPC subsidiário (art. 19)
- ✅ Pedido liminar com fumus boni iuris e periculum in mora, se cabível
- ✅ Pedidos finais completos: anulação, ressarcimento, provas, MP e gratuidade
- ✅ Valor da causa indicado, mesmo sendo ação gratuita
- ✅ Documentos essenciais juntados, especialmente o título de eleitor
Questoes de fixacao (5)
No modelo completo de Ação Popular, a ordem correta dos blocos argumentativos após a qualificação das partes é:
- A) Dos Pedidos, Do Direito, Dos Fatos, Do Pedido Liminar
- B) Dos Fatos, Do Direito, Do Pedido Liminar, Dos Pedidos
- C) Do Pedido Liminar, Dos Fatos, Dos Pedidos, Do Direito
- D) Do Direito, Dos Pedidos, Dos Fatos, Do Pedido Liminar
- E) Dos Pedidos, Dos Fatos, Do Pedido Liminar, Do Direito
Gabarito: B
O modelo completo apresenta a sequência: I — Dos Fatos, II — Do Direito, III — Do Pedido Liminar, IV — Dos Pedidos.
No caso prático do modelo (Contrato Administrativo nº 001/2025 celebrado sem licitação), a nulidade do ato é fundamentada, entre outros, nos seguintes dispositivos:
- A) Art. 37, XXI, CF/88 e art. 10, II, da Lei nº 4.717/1965
- B) Art. 5º, LXXIII, CF/88 apenas
- C) Art. 21 da Lei nº 4.717/1965 apenas
- D) Art. 300 do CPC/2015 apenas
- E) Art. 9º da Lei nº 4.717/1965 apenas
Gabarito: A
O modelo fundamenta a nulidade do contrato sem licitação no art. 37, XXI, CF/88 (exigência de licitação) c/c art. 10, II, da Lei nº 4.717/1965 (ato lesivo por dispensa ilegal de licitação).
De acordo com os pontos diferenciados revisados no material, a legitimidade ativa da Ação Popular é exclusiva do cidadão, sendo o título de eleitor imprescindível para a comprovação dessa condição.
Gabarito: CERTO
Correto. Esse é um dos cinco pontos estratégicos revisados: legitimidade exclusiva do cidadão, comprovada pelo título de eleitor.
O prazo de 5 anos para a propositura da Ação Popular, previsto no art. 21 da Lei nº 4.717/1965, é contado a partir:
- A) Da citação dos réus
- B) Da data do ato lesivo
- C) Do trânsito em julgado da sentença
- D) Da posse do agente público responsável
- E) Da notificação do Ministério Público
Gabarito: B
O prazo prescricional de 5 anos é contado a partir da prática do ato lesivo impugnado.
Assinale a alternativa que reproduz corretamente um erro comum apontado ao longo do material sobre a petição de Ação Popular:
- A) Indicar o valor da causa mesmo sendo a ação gratuita
- B) Notificar a pessoa jurídica de direito público como litisconsorte
- C) Endereçar a petição genericamente ao 'MM. Juiz de Direito', sem especificar a vara competente
- D) Juntar o título de eleitor como documento essencial
- E) Requerer a intimação do Ministério Público como fiscal da lei
Gabarito: C
O material aponta como erro comum endereçar a petição genericamente, sem especificar a vara competente (por exemplo, a Vara da Fazenda Pública).