Como Elaborar uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)

Fundamentos da ADI e Identificação da Peça: O Que é a ADI e Seu Fundamento Legal

O Que é a ADI e Por Que Ela Importa?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é o instrumento processual mais importante do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil. Por meio dela, busca-se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal de 1988.

Fundamento Legal

• Art. 102, I, "a", da CF/1988: competência originária do STF.
• Art. 103 da CF/1988: rol de legitimados ativos.
• Lei nº 9.868/1999: regula o processo e julgamento da ADI.
• CPC/2015: aplicação subsidiária e supletiva.

Fundamentos da ADI e Identificação da Peça: O Roteiro da ADI — os 9 Itens da Petição Inicial

Roteiro da ADI — Visão Geral

Antes de aprofundar cada item, é fundamental visualizar a estrutura completa da peça. Dominar o mapa é o primeiro passo para escrever com segurança e coesão. A petição inicial da ADI, segundo o Método Jurisperitus, organiza-se em nove itens:

1. Cabeçalho
2. Endereçamento ao STF
3. Legitimidade Ativa
4. Indicação da Norma Impugnada
5. Fundamentação Constitucional
6. Pedido de Medida Cautelar
7. Pedido Final
8. Requerimentos Processuais
9. Fechamento

Cada etapa é estudada com pergunta didática, resposta técnica, explicação pedagógica e dois modelos práticos — do mais simples ao mais elaborado.

Fundamentos da ADI e Identificação da Peça: Item 1 — O Cabeçalho da ADI

Cabeçalho — Por Que se Escreve Dessa Forma?

O cabeçalho identifica a ação, o autor e o réu (a norma impugnada). Embora a ADI seja objetiva, a petição inicial exige elementos mínimos de identificação, aplicando-se subsidiariamente o art. 319 do CPC/2015. A denominação correta da ação confere clareza ao pedido e demonstra domínio técnico ao examinador.

Modelo 1 – Simples

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Requerente: Partido X
Requerido: Lei Estadual nº XXX/20XX

Modelo 2 – Elaborado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
(com pedido de medida cautelar)

Requerente: [nome do legitimado – art. 103, CF]
Requerida: Lei nº XXX, de XX de XXXX de 20XX,
do Estado de [UF]

Fundamentos da ADI e Identificação da Peça: Item 2 — Endereçamento ao Supremo Tribunal Federal

Por Que a ADI é Endereçada Exclusivamente ao STF?

O art. 102, I, "a", da CF/1988 estabelece que compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição. Portanto, somente o STF possui competência originária para processar e julgar a ADI de lei federal ou estadual em face da CF. Qualquer endereçamento diverso configura erro grave e eliminatório em provas.

Modelo 1 – Simples

AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Modelo 2 – Elaborado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O [nome do legitimado], nos termos do art. 103
da Constituição Federal e da Lei nº 9.868/1999,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, propor a presente:

Fundamentos da ADI e Identificação da Peça: Síntese do Módulo 1 — Identificação Correta da Peça

Revisão: Cabeçalho e Endereçamento

Ao final deste módulo, o aluno deve ser capaz de abrir corretamente uma ADI, identificando a ação, o requerente, o requerido e o juízo competente.

Legitimidade Ativa na ADI: O Rol do Art. 103 da CF/1988

Quem Pode Propor uma ADI?

A legitimidade ativa é condição de procedibilidade da ADI. O art. 103 da CF/1988 traz um rol taxativo de legitimados. A ausência de legitimidade acarreta extinção do processo sem resolução do mérito.

Legitimidade Ativa na ADI: Legitimados Universais x Pertinência Temática

Pertinência Temática

Alguns legitimados precisam demonstrar pertinência temática entre o objeto da ADI e suas finalidades institucionais: Governadores, Mesas de Assembleias, confederações sindicais e entidades de classe. Os demais (universais) não precisam.

Legitimidade Ativa na ADI: Partido Político como Legitimado Ativo

Requisito da Representação no Congresso Nacional

No modelo completo de ADI estudado neste curso, o requerente é qualificado como "partido político com representação no Congresso Nacional (art. 103, VIII, CF/1988)". Esse requisito é indispensável.

Legitimidade Ativa na ADI: Consequências da Ilegitimidade Ativa

O Que Acontece Quando Falta Legitimidade?

A ausência de legitimidade acarreta extinção do processo sem resolução do mérito. Entre os erros fatais listados pelo Método Jurisperitus está "indicar legitimado sem capacidade (ex: cidadão comum)".

Legitimidade Ativa na ADI: Como a Banca Cobra a Legitimidade Ativa

Dicas de Prova

• Memorize o rol do art. 103 da CF com os limites de pertinência temática.
• Diferencie ADI, ADC, ADPF e ADO quanto à legitimidade e ao objeto.

Norma Impugnada e Fundamentação Constitucional: Item 4 — Requisitos da Norma Impugnada

Indicação da Norma Impugnada

O art. 3º da Lei nº 9.868/1999 exige que a petição inicial indique o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações. A norma deve ser federal ou estadual, pós-1988, ainda em vigor e possuir generalidade e abstração.

Modelo 1 – Simples

Impugna-se o art. 5º da Lei nº 1.234/2023
do Estado de Goiás, por violação ao
art. 5º, XIII, da CF/1988.

Modelo 2 – Elaborado

O presente feito tem por objeto o art. 7º,
§ 2º, da Lei Estadual nº 1.234, de 10 de
março de 2023, do Estado de Goiás, que
[descrever o conteúdo], por manifesta
violação aos arts. 5º, XIII, e 170, IV,
da Constituição Federal de 1988.

Norma Impugnada e Fundamentação Constitucional: Norma Municipal e Norma Anterior à CF/1988

Limites do Objeto da ADI

Entre os erros fatais listados pelo Método Jurisperitus estão "impugnar norma municipal ou anterior a 1988" e "omitir o dispositivo exato da norma atacada".

Norma Impugnada e Fundamentação Constitucional: Item 5 — Inconstitucionalidade Formal x Material

Fundamentação Constitucional

O art. 3º, II, da Lei nº 9.868/1999 exige a indicação dos fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada dispositivo impugnado. A fundamentação deve demonstrar o vício de inconstitucionalidade — que pode ser formal ou material.

Norma Impugnada e Fundamentação Constitucional: O Princípio da Proporcionalidade na Fundamentação

As Três Dimensões da Proporcionalidade

O dispositivo impugnado pode afrontar o princípio da proporcionalidade (art. 5º, LIV, CF) em suas três dimensões:

1. Adequação: a medida não é apta a atingir o fim alegado.
2. Necessidade: existem meios menos gravosos.
3. Proporcionalidade em sentido estrito: os benefícios não superam os ônus impostos aos cidadãos.

Norma Impugnada e Fundamentação Constitucional: Modelos Práticos de Fundamentação

Modelo 1 – Simples

A norma viola o art. 5º, XIII, da CF/1988,
que garante a liberdade de exercício
profissional, pois impõe restrição
desarrazoada e desproporcional.

Modelo 2 – Elaborado

O dispositivo impugnado afronta o princípio
da proporcionalidade (art. 5º, LIV, CF) em
suas três dimensões: (i) adequação: a medida
não é apta a atingir o fim alegado; (ii)
necessidade: existem meios menos gravosos;
(iii) proporcionalidade em sentido estrito:
os benefícios não superam os ônus impostos
aos cidadãos.

Pedido de Medida Cautelar: Item 6 — Fundamento Legal da Cautelar

Pedido de Medida Cautelar

A medida cautelar na ADI está prevista nos arts. 10 a 12 da Lei nº 9.868/1999. Suspende a eficácia da norma impugnada até o julgamento definitivo pelo Plenário do STF.

Pedido de Medida Cautelar: Fumus Boni Iuris e Periculum in Mora

Requisitos da Cautelar

Pedido de Medida Cautelar: Efeitos da Medida Cautelar

Efeitos

A concessão da cautelar produz eficácia erga omnes, efeito vinculante e, em regra, eficácia ex nunc (salvo se o Plenário deliberar o contrário — art. 11, §1º, Lei 9.868/1999).

Pedido de Medida Cautelar: Concessão Monocrática Ad Referendum do Plenário

Urgência e Decisão Monocrática

Pedido de Medida Cautelar: Como Redigir o Pedido Cautelar

Modelo Prático — Elaborado

Requer-se, liminarmente, ad referendum do
Plenário, a suspensão cautelar dos efeitos
do art. 7º, §2º, da Lei nº 1.234/2023,
com fundamento no art. 10 da Lei nº
9.868/1999, ante a presença do fumus boni
iuris (manifesta inconstitucionalidade
material) e do periculum in mora
(aplicação imediata da norma que produz
dano irreparável aos destinatários).

Pedido Final e Requerimentos Processuais: Item 7 — O Pedido Final de Declaração de Inconstitucionalidade

Pedido Final

O pedido final deve ser claro, preciso e completo, indicando expressamente o efeito pretendido: declaração de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999). O efeito temporal padrão é ex tunc — retroativo à data de promulgação da norma.

Modelo 1 – Simples

Requer-se a procedência da ação para
declarar a inconstitucionalidade do
art. 7º, §2º, da Lei nº 1.234/2023.

Pedido Final e Requerimentos Processuais: Modulação de Efeitos (Art. 27, Lei nº 9.868/1999)

Modulação de Efeitos

Modelo 2 – Elaborado

Ante o exposto, requer o Requerente:

a) seja julgada PROCEDENTE a presente
Ação Direta de Inconstitucionalidade,
declarando-se, com eficácia erga omnes
e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do art. 7º, §2º, da Lei
Estadual nº 1.234/2023 do Estado de
Goiás, com efeitos ex tunc;

b) subsidiariamente, caso entenda V.Exa.
necessário, requer-se a modulação dos
efeitos temporais da decisão, nos
termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999,
fixando-se eficácia ex nunc ou pro
futuro.

Pedido Final e Requerimentos Processuais: Item 8 — Requerimentos Processuais: Notificação, AGU e PGR

Requerimentos Processuais

Além do pedido de mérito, a petição inicial da ADI deve conter requerimentos processuais que assegurem o regular desenvolvimento do feito, conforme os arts. 6º a 9º da Lei nº 9.868/1999 e o CPC/2015 (subsidiário).

Pedido Final e Requerimentos Processuais: Amicus Curiae e Juntada de Documentos

Amicus Curiae

Requerer a abertura de prazo para manifestação de amici curiae (art. 7º, §2º, Lei 9.868/1999), ampliando o debate democrático sobre a questão constitucional.

Juntada de Documentos

Requerer a juntada da cópia da norma impugnada e dos documentos que comprovam a legitimidade ativa do requerente (art. 3º, parágrafo único, Lei 9.868/1999).

Pedido Final e Requerimentos Processuais: Modelos de Pedido Final e Requerimentos Processuais

Modelo Integrado (Itens V e VI do Modelo Completo)

V – DOS REQUERIMENTOS PROCESSUAIS
Requer-se:
a) notificação do Governador e da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás para informações
 (art. 6º, Lei 9.868/1999);
b) vista ao Advogado-Geral da União (art. 8º);
c) parecer do Procurador-Geral da República (art. 9º);
d) admissão de amici curiae (art. 7º, §2º);
e) juntada dos documentos que instruem esta inicial.

VI – DO PEDIDO FINAL
Requer-se a procedência da ação para declarar, com
eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do art. 7º, §2º, da Lei Estadual
nº 1.234/2023, com efeitos ex tunc; subsidiariamente, a modulação temporal na forma do art. 27
da Lei nº 9.868/1999.

Fechamento, Modelo Completo e Revisão Final: Item 9 — Fechamento da Peça

Fechamento da ADI

O fechamento da ADI deve conter: local, data, qualificação do requerente ou de seu advogado com registro na OAB, e assinatura. Em se tratando de legitimado que atua sem advogado (como o Presidente da República ou o PGR), a assinatura é do próprio titular. Nos demais casos, exige-se procuração com poderes específicos.

Modelo 1 – Simples

Brasília-DF, [data].

[Nome do Advogado]
OAB/XX nº XXXXX

Modelo 2 – Elaborado

Termos em que pede deferimento.

Brasília, Distrito Federal, [data].

[Nome do Legitimado / Representante]
[Cargo / Qualificação]

[Nome do Advogado – se necessário]
OAB/[Estado] nº [número]

Endereço para intimações:
[endereço completo]

Fechamento, Modelo Completo e Revisão Final: Modelo Completo de ADI — Do Zero ao Final

Modelo Integral

A seguir, reproduz-se o modelo integral de uma ADI, reunindo todos os itens estudados neste curso, tal como apresentado no Método Jurisperitus.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
(com pedido de medida cautelar)

Requerente: Partido Político X
 (com representação no Congresso Nacional
 – art. 103, VIII, CF/1988)
Requerida: Lei Estadual nº 1.234, de 10 de março
de 2023, do Estado de Goiás

I – LEGITIMIDADE ATIVA
O Requerente é partido político com representação
no Congresso Nacional, na forma do art. 103, VIII,
da CF/1988 e art. 2º, I, da Lei nº 9.868/1999,
conforme comprovam os documentos anexos.

II – DA NORMA IMPUGNADA
Impugna-se o art. 7º, §2º, da Lei Estadual nº
1.234/2023, que [descrever o conteúdo], por
manifesta violação aos arts. 5º, XIII, e 170, IV,
da Constituição Federal de 1988.

III – DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
O dispositivo afronta o princípio da proporcionalidade (art. 5º, LIV, CF), pois: (i) é inadequado ao fim pretendido; (ii) não é necessário,
existindo medidas menos restritivas; (iii) os
ônus impostos superam os benefícios almejados.
Viola, ainda, a liberdade de exercício profissional
(art. 5º, XIII, CF) e a livre iniciativa (art. 170,
IV, CF), sem respaldo constitucional legítimo.

IV – DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR
Presentes o fumus boni iuris (inconstitucionalidade manifesta) e o periculum in mora (danos
irreparáveis em curso), requer-se, liminarmente,
ad referendum do Plenário, a suspensão dos efeitos
do art. 7º, §2º, da Lei nº 1.234/2023, com base
no art. 10 da Lei nº 9.868/1999.

V – DOS REQUERIMENTOS PROCESSUAIS
Requer-se:
a) notificação do Governador e da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás para informações
 (art. 6º, Lei 9.868/1999);
b) vista ao Advogado-Geral da União (art. 8º);
c) parecer do Procurador-Geral da República (art. 9º);
d) admissão de amici curiae (art. 7º, §2º);
e) juntada dos documentos que instruem esta inicial.

VI – DO PEDIDO FINAL
Requer-se a procedência da ação para declarar, com
eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do art. 7º, §2º, da Lei Estadual
nº 1.234/2023, com efeitos ex tunc; subsidiariamente, a modulação temporal na forma do art. 27
da Lei nº 9.868/1999.

Termos em que pede deferimento.

Brasília-DF, [data].

[Nome do Advogado]
OAB/GO nº XXXXX

Fechamento, Modelo Completo e Revisão Final: Erros Fatais na ADI

Erros Fatais

• Endereçar a ADI a tribunal diverso do STF.
• Indicar legitimado sem capacidade (ex: cidadão comum).
• Impugnar norma municipal ou anterior a 1988.
• Omitir o dispositivo exato da norma atacada.
• Pedir cautelar sem demonstrar fumus e periculum.

Fechamento, Modelo Completo e Revisão Final: Dicas de Prova e Como o STF Analisa a ADI

Dicas de Prova

• Memorize o rol do art. 103 da CF com os limites de pertinência.
• Diferencie ADI, ADC, ADPF e ADO na legitimidade e objeto.
• Cite sempre os artigos da Lei 9.868/1999 na fundamentação.
• O modelo 2 (elaborado) é o padrão esperado em provas dissertativas.

Como o STF Analisa

• Verifica primeiro a legitimidade ativa e a pertinência temática.
• Examina se a norma é pós-88, em vigor e com abstração.
• Analisa a cautelar pelo fumus + periculum + urgência.
• Decide o mérito por maioria absoluta do Plenário (art. 23, Lei 9.868/1999).

Fechamento, Modelo Completo e Revisão Final: Checklist Final e Síntese do Curso

O Que Você Aprendeu

1. Fundamentos da ADI: CF/1988, Lei 9.868/1999 e CPC subsidiário.
2. Estrutura Completa: os 9 itens essenciais da petição inicial.
3. Modelos Práticos: do simples ao elaborado, prontos para usar.
4. Erros e Acertos: armadilhas comuns e estratégias vencedoras.