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Baixar PDF — R$19,90Guia prático do recurso especial (art. 105, III, da CF; arts. 1.029 e ss. do CPC). Detalha as hipóteses de cabimento (contrariedade a lei federal, divergência jurisprudencial), a exigência de prequestionamento, o cabimento restrito a matéria de direito (Súmula 7/STJ), a Súmula 83, o preparo e a estrutura da peça. Recurso central na advocacia perante os tribunais superiores.
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