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Baixe o material completo em PDF para estudar offline. Seu PDF vem com uma marca d'água com seu nome e CPF, como proteção contra pirataria.
Baixar PDF — R$19,90Apostila introdutória de Direito do Consumidor (Lei 8.078/90). Define o consumidor (art. 2º) e os consumidores equiparados (arts. 17 e 29), o fornecedor, o produto e o serviço; apresenta os princípios estruturantes — vulnerabilidade, boa-fé objetiva, transparência e informação —, a Política Nacional das Relações de Consumo e o diálogo das fontes com o Código Civil. Distingue vulnerabilidade (presumida) de hipossuficiência (aferida caso a caso). Base indispensável para concursos, OAB e prática consumerista.
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