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Direito Previdenciário — Panorama e Seguridade Social

Apostila introdutória de Direito Previdenciário. Apresenta a Seguridade Social (saúde, assistência e previdência) conforme os arts. 194 a 204 da Constituição, os princípios constitucionais previdenciários, os regimes existentes (RGPS, RPPS e regime complementar), as regras de filiação e inscrição, a qualidade de segurado e o período de graça, e os conceitos de carência e de dependentes. Base indispensável para concursos, OAB e para quem inicia na advocacia previdenciária.

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