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Baixar PDF — R$19,90Guia prático dos embargos de declaração (arts. 1.022 a 1.026 do CPC). Explica as hipóteses de cabimento (omissão, contradição, obscuridade e erro material), o prazo de 5 dias, a interrupção do prazo dos demais recursos, os efeitos infringentes e o papel dos embargos no prequestionamento para os recursos extraordinários. Inclui modelo.
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