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Baixar PDF — R$19,90Guia prático dos embargos de divergência (arts. 1.043 e 1.044 do CPC). Trata do cabimento contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão do mesmo tribunal (STF ou STJ), da técnica de demonstração e cotejo analítico da divergência, do prazo e da estrutura da peça. Recurso de uniformização essencial nos tribunais superiores.
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