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Baixar PDF — R$19,90Este curso apresenta as principais peças processuais do Direito Constitucional, instrumentos fundamentais para a defesa dos direitos e garantias previstos na Constituição. Você aprenderá a estruturar os remédios constitucionais — mandado de segurança individual e coletivo, habeas corpus, habeas data e mandado de injunção — bem como as ações do controle concentrado de constitucionalidade, como a ADI, a ADC e a ADPF. Cada peça é abordada com seu cabimento, legitimidade, requisitos formais, fundamentação e pedidos, acompanhada de modelos e teses recorrentes. O material é indispensável para concurseiros, advogados e estudantes que desejam atuar com segurança na tutela dos direitos fundamentais e na jurisdição constitucional.
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