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Baixe o material completo em PDF para estudar offline. Seu PDF vem com uma marca d'água com seu nome e CPF, como proteção contra pirataria.
Baixar PDF — R$19,90Apostila sobre as práticas comerciais e a proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor. Aborda a oferta e sua força vinculante (arts. 30-35), a publicidade enganosa e abusiva (arts. 36-38), as práticas abusivas (art. 39), a cobrança de dívidas e a repetição em dobro (art. 42), os bancos de dados e cadastros de consumidores (arts. 43-44); na proteção contratual, trata das cláusulas abusivas (art. 51), da interpretação mais favorável, do direito de arrependimento nas compras fora do estabelecimento (art. 49) e dos contratos de adesão. Essencial para a defesa cotidiana do consumidor.
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