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Reforma Tributária — EC 132/2023

Apostila prática sobre a Reforma Tributária brasileira introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Você entende a substituição dos tributos sobre o consumo pelo modelo de IVA dual — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, federal) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, estadual e municipal) —, o Imposto Seletivo (o "imposto do pecado"), os princípios da não cumulatividade plena e do destino, o período de transição, o Comitê Gestor do IBS, a cesta básica com alíquota zero, os regimes específicos e diferenciados, e os impactos para empresas, contribuintes e para a advocacia tributária. Essencial para concursos, OAB e prática profissional.

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