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Baixe o material completo em PDF para estudar offline. Seu PDF vem com uma marca d'água com seu nome e CPF, como proteção contra pirataria.
Baixar PDF — R$19,90Apostila sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo. Diferencia a responsabilidade por vício (arts. 18 a 25 — problemas de qualidade e quantidade, com os prazos de reclamação do art. 26) da responsabilidade por fato do produto e do serviço (arts. 12 a 14 — o acidente de consumo, decorrente de defeito, com prazo prescricional do art. 27). Trata da responsabilidade objetiva, das excludentes, da responsabilidade pessoal do profissional liberal e das garantias legal e contratual. Tema de altíssima incidência prática e em provas.
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