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Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores

Apostila sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicável aos servidores públicos efetivos. Trata da filiação obrigatória, da contribuição, das aposentadorias no RPPS e suas regras após a EC 103/2019, das regras de transição do servidor, da previdência complementar do servidor (Funpresp) e do abono de permanência. Conteúdo essencial para servidores e para concursos das carreiras públicas.

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